Magna Concursos
429848 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ
A respeito das atividades do Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, considere as seguintes afirmativas:
I. O Fiscal de Rendas tem competência para efetuar o lançamento dos tributos estaduais e de receitas não-tributárias estaduais.

II. O Fiscal de Rendas não tem competência para apreender mercadorias.

III. A correição extraordinária somente poderá ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas na Lei Complementar 69/90 do Estado do Rio de Janeiro.
Assinale:
 

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