Na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, após a Constituição Federal de 1988, passaram a coexistir quatro poderes independentes e autônomos entre si: o Legislativo, o Moderador, o Executivo e o Judiciário.

Ao Poder Executivo compete administrar a coisa pública, legislar, como ocorre com as medidas provisórias, e até mesmo julgar, no caso de um inquérito administrativo, sendo todas essas atribuições consideradas funções típicas do Poder Executivo.

O Judiciário, embora componha os poderes do Estado, caracteriza-se por não ser independente, apesar de ser autônomo e estar subordinado ao Poder Executivo federal ou estadual, que, conforme o caso, nomeiam em uma lista tríplice os ministros ou desembargadores que irão compor os seus quadros.

As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, tendo ambas o mesmo grau de importância.