Magna Concursos
2771853 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-DF
Com base nas disposições do Código de Processo Civil, que versa sobre os limites nacionais da jurisdição e os limites da cooperação internacional, julgue o item.
No Brasil, o foro de domicílio do autor da herança possui a competência para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento das disposições de última vontade, a impugnação ou a anulação de partilha extrajudicial e, também, para todas as ações em que o espólio for réu, salvo se o óbito ocorrer no estrangeiro.
 

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Analista do Procon - Direito e Legislação

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