Constituem Despesas Públicas os gastos fixados somente na lei orçamentária destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais, à satisfação dos compromissos da dívida pública, ou ainda, à restituição ou pagamento de importâncias recebidas a título de cauções, depósitos.

Constituem Despesas Públicas aquelas que a Constituição, Leis ordinárias e decretos do Poder Executivo, bem como as decorrentes de contratos, determinam que fiquem a cargo do Governo, sejam para saldar os compromissos da dívida pública, consolidada ou flutuante, sejam para atender às necessidades dos serviços criados no interesse e em benefício da população.

Despesa Orçamentária é aquela cuja realização depende de autorização judiciária e não pode se realizar sem crédito orçamentário correspondente.

Despesas Correntes são os gastos realizados pela Administração Pública, que têm o propósito de criar novos bens de capital ou mesmo de adquirir bens de capital já em uso.