Em relação aos meios de delegação da prestação de
serviços públicos, notadamente a concessão, a permissão e
a autorização, julgue o item.
A autorização de serviços públicos será objeto de licitação prévia, nos termos da legislação própria, e será formalizada mediante contrato bilateral, no qual deverão constar os direitos de deveres de ambas as partes, bem como o prazo mínimo de duração.
A autorização de serviços públicos será objeto de licitação prévia, nos termos da legislação própria, e será formalizada mediante contrato bilateral, no qual deverão constar os direitos de deveres de ambas as partes, bem como o prazo mínimo de duração.