As aplicações que apresentem prazos para desinvestimento indeterminados, inclusive prazos para conversão de cotas de fundos de investimento, deverão ser objeto atestado do responsável legal pelo RPPS, somente no momento do desinvestimento, evidenciando a sua compatibilidade com as obrigações passadas e futuras do regime.

Compete ao ente federativo estabelecer em ato normativo a estrutura, composição e funcionamento do Comitê de Investimento, respeitada a exigência de que 2/3 de seus membros mantenham vínculo com o RPPS e 1/3 de seus membros sejam independentes e com notório saber econômico ou jurídico, bem como reputação ilibada.

O relatório da política anual de investimentos e suas revisões, a documentação que os fundamenta, bem como as aprovações exigidas deverão permanecer à disposição dos órgãos oficiais de acompanhamento, supervisão e controle, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.

O Demonstrativo da Política de Investimentos (DPIN) deverá conter as assinaturas dos responsáveis legais pelo ente federativo e pela unidade gestora do RPPS e dos responsáveis pela elaboração, aprovação e execução da política anual de investimentos do RPPS.