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3232626 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PRODABEL

A Constituição Federal adotou uma repartição horizontal de competências legislativas, atribuindo poderes enumerados a cada ente – União, Estados e Municípios, podendo ser privativo ou concorrente entre eles. Analise as afirmativas a seguir sobre competência legislativa.

I. A competência para legislar sobre direito tributário é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

II. Trânsito eleitoral e seguridade social são alguns exemplos de matérias que a União detém a competência privativa para legislar.

III. A Constituição autoriza a União delegar, por meio de Lei Complementar, aos Estados e Municípios que legislem sobre questões específicas de desapropriação.

Está correto o que se afirma em

 

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