Questão 374290

374290 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: SAP-CE

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Agente Penitenciário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Honra
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

Sobre os direitos e garantias fundamentais da pessoa, é INCORRETO afirmar-se que

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

não é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida apenas a de caráter paramilitar.

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

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