Uma autarquia estadual cuja atribuição institucional seja a prestação de serviços afetos à vigilância sanitária, a exemplo de controle e fiscalização da produção de alimentos perecíveis, incluindo os respectivos ambientes de execução e insumos utilizados, contratou a realização de obras de reforma do imóvel onde está sediada.

Concluída a execução da obra, a autarquia logrou realizar o pagamento referente à quase totalidade das medições realizadas, inadimplindo, contudo, a última parcela, a despeito de o objeto do contrato ter sido integralmente concluído, sob o fundamento de que a Administração Central não teria repassado os necessários recursos para tanto.

A empresa contratada, diante do ocorrido,