As sociedades anônimas não estão sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

Para efeitos da Lei n.º 6.404/1976, uma companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários da sua emissão estejam ou não admitidos à negociação em bolsa ou no mercado de balcão.

O estatuto fixa o número de ações em que se divide o capital social e especifica se as ações têm ou não valor nominal.

Nenhuma companhia poderá funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos.

A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembléia-geral.