Questão 3307456

3307456 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

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Leis Orçamentárias

Quanto à Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:

As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e projeção para o exercício seguinte àquele a que se refere.

Conterá reserva de contingência quando demonstrada a existência de riscos no Anexo de Riscos Fiscais que integra a lei de diretrizes orçamentárias, base de elaboração da LOA.

A estimativa da receita a constar na LOA deverá considerar a renúncia de receita aplicada.

Compreende o orçamento fiscal, orçamento da previdência social e o orçamento de investimento.

As empresas estatais dependentes integrarão apenas o orçamento de investimento do ente federado.

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