De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O Anexo conterá ainda:

I. Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

II. Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

III. Equilíbrio entre receitas e despesas.

IV. Critérios e forma de limitação de empenho.

V. Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Estão corretas as afirmativas: