- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)
Considerando as normas contidas na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens a seguir.
O regime de competência é o que deve ser adotado para a apuração da despesa total realizada com pessoal. Para tanto, deve-se somar a despesa total com pessoal realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores.
