Atos administrativos não são atos jurídicos.

Todos os atos executados pela administração são considerados como atos administrativos.

Atos administrativos não podem ser delegados, conforme princípio da legalidade.

Presunção de legitimidade é um dos atributos dos atos administrativos, o qual afirma, em suma, que o ato tem que estar em conformidade com o descrito em lei. Desta forma e por causa desse atributo, todo ato administrativo tem presunção de que está em conformidade com a lei, até que provem o contrário.