Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

A Constituição Federal determina expressamente que a propriedade deve atender a sua função social.

Ainda que diante de iminente perigo público, a autoridade pública não poderá usar de propriedade particular, sem que haja autorização expressa para tanto.