Magna Concursos
2948813 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC
De acordo com a Lei Federal 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, analise as afirmativas abaixo com base nas disposições de caráter geral sobre licitações e contratos.

1. As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet.
2. O prazo mínimo para apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório para aquisição de bens é de 5 dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.
3. No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no instrumento convocatório.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
 

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