- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda e a interpretação da Constituição. Como instrumento ao exercício
desse mister, a CRFB/88 possibilita a determinados legitimados o ajuizamento de ações específicas ao controle da
higidez constitucional, mais conhecida como ações de controle de constitucionalidade. Neste contexto, podem propor
Ação Direita de Inconstitucionalidade, EXCETO:
