A prisão preventiva poderá ser decretada de ofício pelo juiz em qualquer fase da investigação ou da ação penal.

Para a decretação da prisão preventiva, basta a existência de indícios de autoria e de materialidade delitiva.

É cabível a prisão preventiva caso haja condenação anterior por crime doloso, independente de trânsito em julgado da sentença que tenha veiculado a condenação.

Somente o Ministério Público possui legitimidade para requerer ao juiz a decretação da prisão preventiva.

Se a prisão preventiva for decretada com base exclusivamente na dúvida sobre a identidade civil da pessoa, esta deve ser colocada em liberdade tão logo seja esclarecida sua qualificação.