A Lei Estadual nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 instituiu – no Estado de São Paulo – a política estadual de recursos hídricos e criou o sistema estadual de gestão de recursos hídricos com o objetivo de planejar e controlar o uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Na referida Lei, a unidade físico-territorial adotada para gestão