Questão 1540131

1540131 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UFMA
Orgão: CBM-GO

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Conforme Art. 8º do Código de Processo Penal Militar, NÃO compete à Polícia Judiciária Militar

apurar todos os crimes, e ainda, os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar.

solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo.

requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.

representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado.

cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições deste Código, nesse sentido.

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