O Estatuto da Pessoa Idosa destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

A obrigação de prestar alimentos à pessoa idosa é solidária, não lhe cabendo, contudo, optar entre os prestadores.

Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

Entre as pessoas idosas, assegura-se prioridade especial aos maiores de 75 anos, com atendimento preferencial em relação às demais pessoas idosas.

Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas, inclusive nos casos de emergência.