O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, desde que após prévia separação judicial por mais de um ano, na forma da lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Os meios de comunicação podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá a proibição de sua efetivação por estrangeiros.

É permitida a discriminação dos filhos, conforme tenham sido havidos ou não na constância do casamento ou da união estável.