É facultado à empresa pública ou à sociedade de economia mista, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo, reabrir a etapa de lances do processo licitatório.

A empresa subcontratada está dispensada de atender às exigências de qualificação técnica impostas pelo objeto contratado ao licitante vencedor.

O contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

É vedada a subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado do procedimento licitatório do qual se originou a contratação.

A celebração de contrato por prazo indeterminado depende da sua previsão no plano plurianual.