A Lei que regulamento o ECA é a de nº 8.069, de 13 julho de 1990.

A Lei do ECA dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

O Art. 1º do ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

O Estatuto aplica-se, excepcionalmente, nos casos expressos em lei, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 18 anos de idade incompletos.