- Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
- Ordem Social
A Constituição Federal de 1988 tem, na garantia dos direitos do cidadão, sua preocupação central e ampliou também, mais do que qualquer de suas antecedentes, os direitos sociais. Em relação às garantias fundamentais dos direitos de cidadania, julgue os itens a seguir.
Legislações como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Orgânica da Assistência Social foram precursoras da Constituição Federal de 1988, estabelecendo as bases legais para a inclusão de alguns direitos no texto constitucional.
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