O prazo em dobro é uma prerrogativa desproporcional, sendo considerada inconstitucional pelo STF, com efeitos ex nunc.

A norma foi considerada “constitucional em trânsito para a inconstitucionalidade”, isto é, será considerada inconstitucional apenas quando a instituição alcance um nível de organização que a permita atuar em grau de igualdade com o Ministério Público.

Diferentemente de outras normas que foram consideradas “ainda constitucionais”até que a Defensoria atinja igualdade com o Ministério Público, foi considerada constitucional, uma vez que é uma prerrogativa inerente aos órgãos públicos.

Foi considerada uma garantia desproporcional, sendo declarada inconstitucional pelo STF, com efeitos prospectivos para 2022.