É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder dos Entes Públicos.

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado ao Poder ou órgão públicos criação de cargo, emprego ou função.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não atingiu o valor determinado para o período, as dotações orçamentárias dos Poderes Públicos ficam, automaticamente, reduzidas no mesmo percentual da redução da receita.