Questão 3438899

3438899 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Agrolândia-SC

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

A administração pública direta e indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, EXCETO:

É garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser inferior aos pagos pelo Poder Executivo.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores.

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