A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da Justiça, nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira.

O cargo de Procurador-Geral da República exige ser maior de trinta e cinco anos e a aprovação do nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.