A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive receber citação inicial, reconhecer a procedência do pedido, transigir, receber, dar quitação e firmar compromisso.

As sociedades sem personalidade jurídica, não poderão ser demandadas em juízo por não poderem comprovar a regularidade de sua constituição.

Reputa-se litigante de má-fé aquele que omitir involuntariamente fatos essenciais ao julgamento da causa.

A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado, podendo postular em causa própria apenas quando houver falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.