É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1º da lei 10.048/2000.

As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos não são obrigadas a dispensar atendimento prioritário uma vez que a constituição federal diz que todo cidadão é igual perante a lei.

É assegurada, em todas as instituições comerciais, a prioridade de atendimento em ordem de chegada, salvo em caso idosos acompanhados de seus representantes legais.

As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos não são obrigadas a dispensar atendimento prioritário salvo em caso de manifestações públicas que prejudiquem o acesso ao local do atendimento.

No caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública infringir essa lei, às penalidades previstas será prestação de serviço social em regime semi-aberto.