A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Com base nessa Lei, é correto afirmar que são deveres do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigações estipuladas no contrato, todas as alternativas a seguir, exceto: