Considera - se criança, para efeito da Lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos;

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar sobre criança ou o adolescente;

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes;

Uma pessoa com até 18 anos de idade não é considerado adolescente perante a Lei.