Magna Concursos
3700280 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS
Provas:

À luz da Lei nº 8.429/1992, que se refere às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Eventuais atos irregulares praticados contra o patrimônio de entidade privada não se sujeitam às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que a entidade privada receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

 

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