a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e discreto, com valor igual para todos.

a soberania popular não poderá ser exercida por meio de plebiscito.

a configuração da bandeira do Estado é forma de representação permanente da logomarca do Governo do Estado de Santa Catarina.

o Estado de Santa Catarina tem como fundamento a soberania estadual.

é permitida a utilização de qualquer tipo de frase, desenho, logomarca ou slogan para representar ou distinguir gestões de governo que não a representação oficial definida na bandeira.