Questão 3597621

3597621 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. Jacinto Machado-SC

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à dívida pública e endividamento, está CORRETO o que se afirma apenas na alternativa:

A dívida pública fundada é a dívida representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

O refinanciamento da dívida mobiliária é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

O Ministério da agricultura divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

É válida a garantia em operações de crédito internas ou externas concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.