a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado, sendo também garantido que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária e ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

ela nunca pode fundar-se em dívida civil.