Prevê multa de 11.500 reais quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé.

Regulamenta as funções e obrigações do MAPA no estado do Amazonas.

Restringe a utilização de proteína de soja na ração animal em 5%.

Prevê apreensão e incineração das matérias-primas, produtos, subprodutos, e derivados de origem vegetal, quando apresentarem condições higiênicosanitárias para o consumo humano.

Prevê interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.