A Lei Complementar Nº 101/2000 estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. As restrições orçamentárias visam preservara situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

Analise as seguintes afirmações sobre preceitos dessa lei e da Constituição Federal sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual especifica como deve ser elaborado o orçamento de cada ano.

I. A Lei Orçamentária deve conter um demonstrativo dos riscos fiscais, no qual devem ser avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

II. A Lei Orçamentária deve definir o equilíbrio entre receitas e despesas, os critérios e as formas de ajustes de empenhos e as normas relativas ao controle de custos e à maximização dos resultados dos programas e políticas públicas.

III. A Lei Orçamentária deve conter demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.

Está(ão) CORRETA(S) as afirmativas: