O princípio da universalidade estabelece que o orçamento deve ser único.

O princípio da programação prevê a periodicidade anual do orçamento, coincidindo exercício financeiro com o ano civil.

Pelo princípio da programação, todas as parcelas de receitas e despesas devem constar no orçamento.

Conforme o princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

De acordo com o princípio da transparência orçamentária, todo subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a tributos, só poderá ser concedido mediante lei específica.