Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, estando a sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes, com base na legislação vigente.

Nos Restos a Pagar Processados, no momento da inscrição, a despesa empenhada estava em processo de liquidação e sua inscrição está condicionada à indicação pelo Ordenador de Despesa da Unidade Gestora, ou pessoa por ele autorizada formalmente no Siafi, em espaço próprio na tabela de Unidade Gestora.

Os Restos a Pagar em Liquidação acontecem no momento da inscrição, e a despesa estava empenhada e liquidada.

Nos Restos a Pagar Não Processados em Liquidação, no momento da inscrição a despesa empenhada não estava em processo de liquidação e sua inscrição está condicionada à indicação pelo Ordenador de Despesa da Unidade Gestora, ou pessoa por ele autorizada formalmente no Siafi, em espaço próprio na tabela de Unidade Gestora.

Quando ocorrer a liquidação efetiva dos Restos a Pagar Não Processados em liquidação ou a liquidar, estes passarão a ser Restos a Pagar Processados Liquidados.