os CREAs, Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, são entidades que têm total autonomia para atribuir funções aos engenheiros, não sendo regidos na esfera federal.

o CONFEA, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, por meio da resolução 1073 de 2016, inclui a perícia como atividade profissional designada aos profissionais registrados no sistema CONFEA/CREA.

os CREAs cobram anuidade para manutenção da filiação, bem como uma taxa para emissão de ARTs, Anotação de Responsabilidade Técnica, e RRT, Registro de Responsabilidade Técnica.

os profissionais habilitados em instituições educacionais validadas pelo CREA competente podem exercer as atividades designadas em qualquer estado da federação, desde que registrado no CREA de origem.

os níveis de formação profissional aos quais o CREA pode designar atribuições são: superior de graduação tecnológica, superior de graduação plena, pós-graduação latu sensu, pós-graduação stricto sensu.