3514839
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
O Artigo 53, no Estatuto da Criança e Adolescentes (ECA), determina que a criança e o adolescente tenham direito à educação, assegurando
