As Receitas Orçamentárias consistem em disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características e forma das Receitas Orçamentárias:

I - Rubrica é o nível de classificação vinculado à Origem que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas. Por exemplo, dentro da Origem Receita Tributária, identifica-se as rubricas “Impostos”, “Taxas” e “Contribuições de Melhoria.

II - As parcelas de tributos recebidos a maior ou indevidamente que devam ser restituídas não devem ser tratados como despesa orçamentária, mas como dedução de receita orçamentária, pois correspondem a recursos arrecadados que não pertencem à entidade pública e não são aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do ente arrecadador, não necessitando, portanto, de autorização orçamentária para a sua execução.

III - A Receita Orçamentária percorre etapas desde o momento de sua inclusão na proposta orçamentária até sua utilização para o suporte de despesas do Ente. Para fins orçamentários, a Receita somente será considerada realizada no momento do recolhimento dos recursos financeiros.

Está(ão) correta(s):