Magna Concursos
2748361 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: CRBio-8
Provas:
De acordo com o que rege a Lei 9.784/99, a respeito da delegação de competência, analise as afirmativas a seguir:

I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.


II. O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.


III. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Assinale
 

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