2040262
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Jesus-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Jesus-RS
Provas:
Considerando o Art. 13 da Lei Orgânica, ao Município é vedado:
I. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda políticopartidária ou fins estranhos à administração.
II. Deliberar somente sobre a matéria da convocação nas sessões legislativas extraordinárias da Câmara.
III. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
Quais estão INCORRETAS?
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Arquivista
40 Questões
Fonoaudiólogo
40 Questões
Médico - Clínica Geral
40 Questões