Magna Concursos
2040262 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Jesus-RS
Provas:

Considerando o Art. 13 da Lei Orgânica, ao Município é vedado:

I. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda políticopartidária ou fins estranhos à administração.

II. Deliberar somente sobre a matéria da convocação nas sessões legislativas extraordinárias da Câmara.

III. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

Quais estão INCORRETAS?

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Arquivista

40 Questões

Fonoaudiólogo

40 Questões

Médico - Clínica Geral

40 Questões