Magna Concursos
2664884 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-SC
Provas:

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.

Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

 

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