Criou a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

É denominado de Lei dos Portos.

Revogou a Lei Federal nº 12.815/2013.

Instituiu o Fórum Nacional Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário.

Define como crime utilizar terrenos, área, equipamentos e instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado, com desvio de finalidade.