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Respondida
3542756
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
ABCP
Orgão:
CONSAÚDE
Provas:
Oficial Administrativo
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
Os atos administrativos são classificados de acordo com sua finalidade e forma de aplicação. Em relação à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Atos enunciativos são aqueles que impõem obrigações ao administrado e produzem efeitos coercitivos imediatos.
B
Atos normativos são todos aqueles que individualizam uma decisão e produzem efeitos diretos na esfera jurídica de um administrado específico.
C
Atos ordinatórios são utilizados para organizar o funcionamento interno da Administração, como instruções e ordens de serviço.
D
Atos punitivos têm por objetivo regulamentar a aplicação de normas internas, sem repercussão nem para os administrados nem para os agentes públicos.
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