A Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, no seu artigo 24 afirma que:

Os Estados Partes deverão assegurar às pessoas com deficiência a possibilidade de aprender as habilidades necessárias à vida e ao desenvolvimento social, a fim de facilitar-lhes a plena e igual participação na educação e como membros da comunidade.

De acordo com a Convenção NÃO constitui medida defendida por ela